Administrativo e Processual Civil. Perseguição Política e tortura durante Regime Militar. Anistia

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Advogado propõe fim de regime disciplinar diferenciado nos presídios

Situação precária do sistema prisional, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos, preocupa os integrantes da comissão especial

Tributário. Constitucional. Recurso especial. Controvérsia.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para

Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.

Suspensa decisão do Conselho Nacional de Justiça que impediu pagamento de precatórios em regime especial

direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013

PRR-5: índio integrado à sociedade não tem direito a regime de pena especial

Para o MPF, o cumprimento de pena em regime de semi-liberdade deve ser aplicado conforme o grau de integração do indígena.

Recurso especial. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Indenização. Regime nazista. Ato de império.

Mantido regime especial de trabalho instituído pelo CNJ para servidores da Justiça da BA

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o ato do CNJ se revela legítimo diante da falta de servidores na primeira instância do Judiciário baiano

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Processual civil e civil. Recurso especial. União estável.

Sexagenário. Regime de separação de bens. Partilha de bens adquiridos antes da união estável.

A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

o regime especial aduaneiro Repetro, aplicado ao setor de petróleo e gás. O objetivo é compreender

Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

O presente artigo discorre sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

Homem é condenado a 18 anos de prisão em regime especial fechado por estupro de enteada

Ele foi condenado por cometer repetidos estupros contra sua enteada

TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente

A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro